Nota da Agapan sobre o PL nº 341/2015
Nota
à sociedade gaúcha sobre o PL nº 341/2015
A
Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), no
cumprimento de sua missão institucional, vem posicionar-se
publicamente acerca das modificações propostas pelo PL n°
341/20155, na forma das razões que a seguir passa a expor:
Preocupa-nos
o PL nº 341/2015, que tramita na Assembleia Legislativa no Rio
Grande do Sul, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) e agora para apreciação na Comissão de Saúde e Meio
Ambiente (CSMA), pois a referida proposição, de iniciativa do
deputado Fernando Mainardi (PT), altera o Código Estadual do Meio
Ambiente, Lei nº 11.520/2000, no que se refere à exigência do
EIA/RIMA nos processos de licenciamento ambiental para casos de
energia renovável.
O
PL nº 341/2015 introduz na Lei nº 11.520/2000 o Relatório
Ambiental Simplificado (RAS) estabelecendo este procedimento para
empreendimentos de geração de energia elétrica de fontes
renováveis de grande porte, para projetos de até 1.000 MW (mil
megawatts) de capacidade instalada. Ressaltamos, que o RAS é um
instrumento controvertido do ponto de vista técnico e
socioambiental, tendo sido originalmente introduzido na legislação
brasileira em um período de crise energética para empreendimentos
que causem baixo impacto ambiental.
No
Estado do Rio Grande do Sul, a Portaria Fepam nº 118/2014 estabelece
o limite de potência 100MW como de pequeno e médio porte,
especificamente, em áreas de muito baixa e baixa sensibilidade
ambiental. O PL 341/2015 altera de 100 MW para 1.000 MW o porte para
a incidência do Relatório Ambiental Simplificado (RAS), algo que
oferece flagrantes riscos ecológicos, sendo por isso inaceitável.
Suspeitamos
que tal mudança esteja sendo proposta neste exato momento em razão
da grande pressão que vem sendo exercida pelos empresários do setor
- sobre os órgãos ambientais e também sobre os legisladores-, no
sentido apressar os processos de licenciamento, o que se expressa em
clara preferência ao atendimento de interesses de cunho
eminentemente econômico, e brutal descaso aos impactos ambientais.
Preocupa-nos, sobretudo, a possibilidade de alteração na legislação
que regra o licenciamento ambiental de empreendimentos de energia de
grande porte, especialmente para parques eólicos do Estado, sem um
debate público responsável em torno do tema. Não entendemos porque
o legislativo gaúcho, historicamente comprometido com a defesa da
democracia, possa se deixar contaminar ao ponto de agir como quem
pretende inviabilizar a participação da sociedade em decisões tão
importantes para o futuro de nosso estado e do país.
O
argumento de que a energia eólica, por ser renovável e não gerar
emissões de gases de efeito estufa, permitiria empreendimentos
avaliados de forma simplificada, sob o prisma ambiental, denota
irresponsabilidade ou escasso conhecimento sobre o tema. Desde nossa
posição, e reconhecendo que a energia eólica é fundamental tanto
para enfrentamento das mudanças climáticas, como para substituição
de fontes poluentes, exigimos respeito e atenção a outros
parâmetros que não admitem ocultações simplificadoras. Os parques
eólicos claramente não podem ameaçar rotas migratórias e, além
disso, afetam de diversas formas as populações, comunidades e redes
tróficas do entorno, deflagrando impactos de escalas distintas, que
precisam ser avaliados de forma adequada, nas dimensões temporais
correspondentes.
Somos
contrários, por isso, à flexibilização da legislação ambiental.
Este não é o caminho para o tão almejado “desenvolvimento
sustentável”. Se trata de opção equivocada que oferece riscos
ambientais ainda sequer identificados em sua magnitude e
profundidade. Diante disso, propomos que seja suspensa imediatamente
a tramitação do PL 341/2015 e que seja imediatamente realizada uma
audiência pública representativa, com participação de
especialistas de universidades e instituições que pesquisam a flora
e fauna do RS, das organizações da sociedade civil, do Ministério
Público Estadual e Federal, dos órgãos públicos de meio ambiente
e empresas ligadas ao setor, como forma de examinar, debater e
criticar, detalhadamente e de forma criteriosa e lúcida, tal
iniciativa.
Porto
Alegre, 01 de julho de 2016.
Leonardo
Melgarejo
Presidente
da Agapan
