Política
ambiental em risco
Bruno
Covas
O Estado
de São Paulo possui desde 2009 uma importante lei ambiental. Além
de estabelecer uma meta de redução de emissões de dióxido de
carbono, a Política Estadual de Mudanças Climáticas prevê
instrumentos como o zoneamento ecológico econômico, a avaliação
ambiental estratégica, os planos para transportes sustentáveis e
ações para a adaptação aos eventos climáticos extremos.
Muitos
dos encargos estaduais e municipais são conexos às mudanças
climáticas: saúde pública, mobilidade urbana, defesa civil e
proteção do ambiente. O governo do Estado tem feito grandes
esforços para cumprir a lei, investindo pesadamente no metrô e
fomentando a bioenergia, entre outras medidas.
Contudo,
não devemos trabalhar sozinhos. O governo federal pode e deve agir.
Enquanto nossas crônicas deficiências se perpetuam por subsídios a
combustíveis fósseis e ao rodoviarismo ineficiente, sem que se
enxergue o quadro mais amplo, muitos se rendem aos apelos sedutores
dos programas assistencialistas.
Isso é
reflexo do centralismo fiscal, que causa dependência financeira em
relação à União. Esta já arrecada 70% dos tributos do país e
vem retirando receita dos demais entes da Federação.
Recentemente,
um duro golpe foi aplicado na política ambiental nacional: durante a
tramitação no Congresso Nacional do projeto de lei nº 2.565/2011 e
da medida provisória nº 592/2012, foram retirados os artigos que
garantiriam recursos do petróleo para o Fundo Clima, com perdas da
ordem de R$ 250 milhões a R$ 700 milhões por ano.
O fundo
mal havia iniciado suas atividades em 2011, com recursos não
reembolsáveis operados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e os
reembolsáveis operados pelo BNDES. Ele recebia até 60% da
participação especial que cabia ao MMA por conta da Lei do
Petróleo.
Um novo
projeto de lei (nº 2.565/2011) aprovado pelo Congresso reformulou a
distribuição dos ganhos, colocando as questões climáticas em
disputa com várias outras áreas, em uma lista indefinida que cobre
de tudo. O Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas encaminhou uma
moção à presidente, visando reestabelecer tais recursos ao fundo.
Sem
recursos, fica difícil criar de fato um mercado nacional de carbono,
não só com a oferta de créditos (florestais inclusive) mas também
com fomento à demanda por esses créditos como estratégia de
inovação e competitividade da economia.
Isso faz
parte de uma estratégia ampla nacional, que envolveria uma série de
medidas. Em primeiro lugar, o governo federal deveria desenvolver o
Registro Público de Emissões dentro do Sistema Nacional de
Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), previsto há 30 anos pela
Política Nacional do Meio Ambiente e que até agora não saiu do
papel.
Em
segundo lugar, a União deveria harmonizar as leis climáticas do
país, propondo metas convergentes para os entes da Federação que
sejam mensuráveis, reportáveis, verificáveis, absolutas (sem
truques numéricos baseados em cenários futuros incertos) e
setoriais (por melhores tecnologias). Compatíveis com o
desenvolvimento do país, essas metas estimulariam a competitividade
e a inovação, com base na eficiência e no desenvolvimento das
fontes renováveis de energia.
Leis
harmônicas devem conter efetivos mecanismos de proteção de nossos
biomas. Devem prover meios de incorporar externalidades e
cobenefícios -como as melhorias da mobilidade e da qualidade do ar-
por meio de combustíveis mais limpos, melhores tecnologias e
enfoques sistêmicos urbanos.
BRUNO
COVAS, 33, é secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
Artigo publicado no jornal Folha de São Paulo, no dia 15/04/2013.
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